Um novo caso de doação irregular de bem público pela Prefeitura de Arapiraca está sendo investigado pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Arapiraca e do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público. Na última terça-feira (17), a instituição deu início a um inquérito civil público a fim de apurar a cessão de um imóvel do Município para a empresa Rápido Infoshop Ltda.
Para instaurar o procedimento, o promotor de Justiça Napoleão Franco Amaral considerou que o caso se trata de doação condicional. No entanto, segundo o promotor, não há indicativo de que a empresa beneficiada cumpriu com as exigências previstas na legislação. Para o representante do MPE/AL, o não cumprimento dos encargos assumidos pela empresa donatária obriga automaticamente a reversão do bem público ao município doador.
“O Município de Arapiraca foi omisso na fiscalização quanto ao cumprimento das exigências contidas na Lei Municipal nº 2.819/2012, permitindo que o bem público fosse indevidamente incorporado ao patrimônio particular. A análise do Registro de Matrícula 53.625, do 1º Ofício de Arapiraca aponta a ocorrência de grave lesão ao patrimônio público. Isso porque o instrumento de doação do imóvel pode ter violado a Lei Orgânica do Município de Arapiraca, na Lei 8.666/93, assim como a Municipal 2.819/20012”, afirma o promotor.
No procedimento, o MPE/AL vai coletar informações sobre as responsabilidades, promovendo a coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligencias necessárias nos termos da lei, a fim de colaborar com a investigação.
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